Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo à MathAcademy. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e uso do website www.mathacademy.pt e todos os serviços educacionais online oferecidos pela MathAcademy, uma entidade registada em Portugal com NIF 66523048, sediada na Avenida Monteiro, 834, 2º Esq., 2164-072 Vizela, Portugal.

Ao acessar ou utilizar os nossos serviços, você concorda expressamente em ficar vinculado a estes Termos e à nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer parte destes Termos, não deve utilizar os nossos serviços.

2. Definições

Para os fins destes Termos:

• "Plataforma" refere-se ao website www.mathacademy.pt e todas as suas funcionalidades
• "Serviços" incluem todos os cursos online, materiais educacionais, recursos e ferramentas fornecidos pela MathAcademy
• "Utilizador" ou "você" refere-se a qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma
• "Conteúdo" inclui todos os textos, vídeos, áudio, imagens, exercícios, testes e outros materiais disponibilizados
• "Conta" refere-se ao registo de utilizador criado para aceder aos Serviços
• "Curso" significa qualquer programa educacional estruturado oferecido na Plataforma

3. Elegibilidade e Registo

3.1 Requisitos de Idade

Para criar uma conta e utilizar os nossos Serviços, você deve:

• Ter pelo menos 16 anos de idade
• Se tiver entre 16 e 18 anos, ter autorização dos pais ou responsável legal
• Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculativos

3.2 Criação de Conta

Ao criar uma conta, você concorda em:

• Fornecer informações precisas, atualizadas e completas
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta
• Ser responsável por todas as atividades que ocorram na sua conta
• Não criar múltiplas contas para o mesmo utilizador
• Não partilhar a sua conta com terceiros

3.3 Verificação de Conta

Reservamo-nos o direito de verificar a sua identidade e suspender ou encerrar contas que forneçam informações falsas ou enganosas.

4. Compra e Pagamento de Cursos

4.1 Preços e Moeda

Todos os preços são apresentados em euros (EUR) e incluem IVA à taxa aplicável em Portugal. Reservamo-nos o direito de alterar preços a qualquer momento, mas alterações não afetarão compras já confirmadas.

4.2 Processo de Compra

Ao realizar uma compra:

• Você receberá um email de confirmação com os detalhes da transação
• O acesso ao curso será concedido imediatamente após confirmação do pagamento
• As faturas serão disponibilizadas eletronicamente na sua conta
• O pagamento constitui aceitação integral destes Termos

4.3 Métodos de Pagamento

Aceitamos diversos métodos de pagamento através de fornecedores terceiros seguros. Você concorda em pagar todos os valores devidos conforme o método escolhido.

4.4 Impostos

Você é responsável por quaisquer impostos adicionais aplicáveis na sua jurisdição que não sejam coletados automaticamente pela nossa plataforma.

5. Acesso aos Cursos e Conteúdos

5.1 Licença de Uso

Mediante pagamento, concedemos-lhe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar os cursos adquiridos exclusivamente para fins educacionais pessoais.

5.2 Duração do Acesso

Salvo indicação contrária na página do curso:

• O acesso aos cursos é vitalício
• Atualizações e melhorias do conteúdo são incluídas sem custo adicional
• Reservamo-nos o direito de descontinuar cursos mediante aviso prévio de 90 dias

5.3 Restrições de Uso

Você concorda em NÃO:

• Copiar, reproduzir, distribuir ou disponibilizar o Conteúdo a terceiros
• Modificar, criar obras derivadas ou realizar engenharia reversa do Conteúdo
• Vender, sublicenciar, alugar ou transferir os seus direitos de acesso
• Remover avisos de direitos autorais ou outras marcas proprietárias
• Utilizar o Conteúdo para fins comerciais ou de formação de terceiros
• Fazer download massivo ou sistemático de Conteúdo
• Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas para acessar a Plataforma

5.4 Requisitos Técnicos

Você é responsável por garantir que possui:

• Conexão estável à Internet
• Navegador atualizado e compatível
• Hardware adequado para visualizar conteúdo multimédia
• Software necessário para acessar materiais do curso

6. Propriedade Intelectual

6.1 Direitos da MathAcademy

Todo o Conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, áudio, vídeo, software e compilações de dados, é propriedade exclusiva da MathAcademy ou dos seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais portuguesas, europeias e internacionais.

6.2 Marcas Registadas

O nome "MathAcademy", logotipo e outras marcas são propriedade da MathAcademy. Você não pode usar essas marcas sem autorização prévia por escrito.

6.3 Conteúdo Gerado pelo Utilizador

Ao submeter comentários, avaliações, perguntas ou outro conteúdo à Plataforma, você concede à MathAcademy uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties, perpétua e irrevogável para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar e exibir esse conteúdo.

7. Certificados de Conclusão

7.1 Elegibilidade

Certificados de conclusão são emitidos aos alunos que:

• Completarem todos os módulos obrigatórios do curso
• Obtiverem aprovação nos testes e avaliações conforme estabelecido
• Cumprirem todos os requisitos específicos do curso

7.2 Natureza dos Certificados

Os certificados atestam a conclusão do curso conforme oferecido pela MathAcademy. Eles:

• Não constituem certificações académicas ou profissionais oficiais
• Não garantem qualificações regulamentadas
• São válidos como comprovante de formação complementar
• Podem ser verificados através do nosso sistema de verificação online

7.3 Fraude de Certificados

Qualquer tentativa de obter certificados fraudulentamente resultará em revogação imediata e encerramento permanente da conta.

8. Conduta do Utilizador

8.1 Comportamento Aceitável

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em:

• Respeitar outros utilizadores e instrutores
• Usar a Plataforma apenas para fins educacionais legítimos
• Fornecer feedback construtivo e respeitoso
• Cumprir todas as leis aplicáveis

8.2 Comportamento Proibido

É estritamente proibido:

• Assediar, intimidar ou ameaçar outros utilizadores
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal
• Fazer spam ou publicidade não autorizada
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou contas
• Interferir com o funcionamento normal da Plataforma
• Usar a Plataforma para qualquer atividade fraudulenta
• Violar direitos de propriedade intelectual

8.3 Consequências de Violações

Violações destes Termos podem resultar em:

• Aviso formal
• Suspensão temporária da conta
• Encerramento permanente da conta sem reembolso
• Ações legais apropriadas

9. Política de Reembolso

Nossa política detalhada de reembolso está disponível em Política de Reembolso. Em resumo:

• Oferecemos garantia de satisfação de 30 dias para todos os cursos
• Reembolsos são processados no método de pagamento original
• Condições específicas aplicam-se conforme detalhado na política separada

10. Cancelamento e Suspensão de Serviços

10.1 Cancelamento pelo Utilizador

Você pode cancelar a sua conta a qualquer momento através das configurações da conta ou contactando o suporte. O cancelamento não resulta automaticamente em reembolso de cursos já adquiridos.

10.2 Suspensão ou Encerramento pela MathAcademy

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua conta e acesso aos Serviços imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Violar estes Termos
• Usar a Plataforma de maneira fraudulenta ou ilegal
• Apresentar risco à segurança da Plataforma ou outros utilizadores
• Fornecer informações falsas ou enganosas
• Não pagar valores devidos

11. Privacidade e Proteção de Dados

A sua privacidade é importante para nós. Nossa Política de Privacidade, disponível em Política de Privacidade, explica como coletamos, usamos e protegemos os seus dados pessoais em conformidade com o RGPD e legislação portuguesa.

12. Isenções de Responsabilidade

12.1 Disponibilidade dos Serviços

Embora nos esforcemos para manter a Plataforma disponível 24/7, não garantimos que:

• Os Serviços estarão ininterruptos ou livres de erros
• Defeitos serão corrigidos imediatamente
• A Plataforma estará livre de vírus ou componentes prejudiciais

Os Serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis".

12.2 Conteúdo Educacional

Embora nos esforcemos para fornecer conteúdo preciso e atualizado:

• Não garantimos que o Conteúdo atenda às suas necessidades específicas
• Não somos responsáveis por decisões tomadas com base no Conteúdo
• O Conteúdo não substitui aconselhamento profissional qualificado
• Não garantimos resultados específicos de aprendizagem

12.3 Links Externos

A Plataforma pode conter links para websites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo, políticas ou práticas desses sites.

13. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei:

• A MathAcademy não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação
• Não seremos responsáveis por perdas resultantes de fatores fora do nosso controle razoável

Algumas jurisdições não permitem limitações de responsabilidade, portanto estas limitações podem não se aplicar a você.

14. Indemnização

Você concorda em indemnizar, defender e isentar a MathAcademy, seus diretores, funcionários, agentes e afiliados de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados com:

• Sua violação destes Termos
• Seu uso indevido da Plataforma
• Sua violação de direitos de terceiros
• Qualquer conteúdo que você submeter à Plataforma

15. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quando fizermos alterações significativas:

• Publicaremos os novos Termos na Plataforma
• Atualizaremos a data de "Última atualização"
• Enviaremos notificação por email aos utilizadores registados
• Poderemos solicitar aceitação explícita das alterações

O uso continuado da Plataforma após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

16. Resolução de Disputas

16.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal. Qualquer disputa será resolvida de acordo com a legislação portuguesa.

16.2 Jurisdição

Você concorda que os tribunais portugueses terão jurisdição exclusiva para resolver quaisquer disputas decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma.

16.3 Resolução Amigável

Antes de iniciar qualquer procedimento legal, as partes concordam em tentar resolver a disputa através de negociação de boa-fé durante um período de 30 dias.

16.4 Arbitragem

Se a negociação falhar, as partes podem concordar em submeter a disputa a arbitragem vinculativa sob as regras do Centro de Arbitragem Comercial de Portugal.

17. Disposições Gerais

17.1 Acordo Completo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e Política de Reembolso, constituem o acordo completo entre você e a MathAcademy relativamente ao uso da Plataforma.

17.2 Separabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

17.3 Renúncia

A falha da MathAcademy em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição.

17.4 Cessão

Você não pode transferir ou ceder os seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos livremente ceder estes Termos.

17.5 Sobrevivência

As disposições destes Termos que, por sua natureza, devam sobreviver ao término, sobreviverão, incluindo mas não limitado a propriedade intelectual, isenções de responsabilidade e limitações de responsabilidade.

18. Força Maior

A MathAcademy não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações devido a circunstâncias além do seu controle razoável, incluindo mas não limitado a:

• Atos de Deus, desastres naturais
• Guerra, terrorismo, distúrbios civis
• Falhas de Internet ou telecomunicações
• Ações governamentais
• Pandemias ou emergências de saúde pública

19. Comunicações Eletrónicas

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em receber comunicações eletrónicas de nós, incluindo emails, notificações na plataforma e mensagens SMS (se aplicável). Você concorda que todos os termos, condições, avisos e outras comunicações fornecidos eletronicamente satisfazem qualquer requisito legal de que tais comunicações sejam por escrito.

20. Informações de Contacto

Para questões sobre estes Termos ou sobre os Serviços, contacte-nos:

MathAcademy - Academia de Matemática
NIF: 66523048
Avenida Monteiro, 834, 2º Esq.
2164-072 Vizela
Portugal
Telefone: +8822347636501
Email: [email protected]
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, 9h - 18h (GMT)

Agradecemos por escolher a MathAcademy para a sua jornada de aprendizagem matemática. Estamos comprometidos em fornecer uma experiência educacional de excelência.